3. Direitos dos titulares dos dados pessoais

Os titulares têm o direito de informação sobre o tratamento que seja executado sobre os seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, com observância dos direitos dos titulares de dados, consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, os titulares podem exercer, dentro dos limites e exceções para o seu diferimento, os seguintes direitos:

• Direito de acesso – obter do CCC-Madeira a confirmação sobre o tratamento dos seus dados, bem como de aceder a esses dados e solicitar informações adicionais sobre as operações de tratamento executadas;
• Direito de retificação – exigir a correção de eventuais inexatidões ou integração de omissões sobre a sua informação pessoal;
• Direito de apagamento – apagamento dos seus dados, sem prejuízo dos prazos de conservação fixados por norma legal ou, na falta desta, o que se releve necessário para a prossecução da finalidade que tenha motivado a sua recolha;
• Direito à limitação do tratamento – visar a posterior limitação dos dados conservados e ser informado do levantamento de tal limitação por qualquer motivo lícito;
• Direito de portabilidade – receber os dados pessoais que lhe digam respeito, recolhidos através desta página web, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• Direito de oposição – por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá se opor ao tratamento posterior dos dados partilhados. O tratamento é imediatamente cessado, salvo razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades manifestados pelo titular;
• Direito de reclamar junto da autoridade de controlo, caso considere estar a ser lesado ou impedido de exercer algum dos direitos elencados, através da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).